Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma Romaria+, disponibilizada por Guilherme Galdino Bitencourt, inscrito no CPF sob o nº 470.163.248-18, com sede em Rua Pedro Luiz Alencastro Gasparetto, Porteira Preta, Mogi das Cruzes - SP, CEP 08763-600 (“Romaria+”, “nós”), para organizadores e romeiros do Caminho de Aparecida e demais romarias brasileiras. Ao aceitar expressamente estes Termos — por meio de checkbox ou botão de confirmação no cadastro — você concorda integralmente com este documento.

1. Definições

• Plataforma: o site, aplicativo web e PWA do Romaria+, acessíveis em romaria.app.
• Organizador: pessoa física ou jurídica (paróquia, associação, empresa) que cria romarias e gerencia romeiros.
• Romeiro: pessoa física que se inscreve em uma romaria para participar como peregrino.
• Romaria: evento de peregrinação criado por um organizador na plataforma.

2. Cadastro e elegibilidade

Para usar o Romaria+ você precisa ter 18 anos ou mais e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. Romeiros menores de idade só podem ser inscritos por responsáveis legais.

Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as atividades que ocorram na sua conta.

3. Como o serviço funciona

O Romaria+ oferece ferramentas de gestão de romarias: inscrição online, controle de pagamentos, hospedagem, transporte, GPS em tempo real, comunicação, SOS, certificados e relatórios.

O Romaria+ não organiza nem responde por romarias — apenas fornece a infraestrutura digital para que organizadores conduzam suas próprias romarias. Toda a responsabilidade operacional, logística, médica, espiritual e jurídica das romarias é do respectivo organizador, que age de forma autônoma e independente do Romaria+.

4. Planos, pagamentos e taxa de serviço

O uso do Romaria+ é gratuito para romeiros — nenhuma cobrança é realizada pelo Romaria+ diretamente ao romeiro. Os romeiros pagam ao organizador pelo valor da inscrição na romaria, conforme definido exclusivamente pelo próprio organizador.

Organizadores pagam ao Romaria+ uma taxa de serviço por inscrição processada e, quando aplicável, uma assinatura mensal ou anual para acesso a funcionalidades avançadas. O organizador é livre para refletir ou não essa taxa no preço da inscrição que define para os romeiros.

• Pagamentos de assinatura são processados por Stripe e Mercado Pago, com cobrança recorrente automática.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento dentro da plataforma; o acesso permanece ativo até o fim do período pago.
• Não há reembolso de períodos parciais de assinatura já pagos, salvo nas hipóteses previstas em lei (CDC) ou em caso de encerramento por iniciativa do Romaria+ (ver seção 13).
• Os valores podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio de 30 dias; o novo valor aplica-se apenas na próxima renovação do ciclo, nunca no meio de um período já pago.

5. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

O organizador pessoa física tem direito a desistir da assinatura em até 7 dias corridos a contar da data da contratação, com devolução integral do valor pago, sem qualquer condicionante. Para exercer este direito, basta enviar e-mail para contato@romaria.app dentro do prazo.

6. Cancelamento de romaria pelo organizador

O organizador é o único responsável por cancelamentos, adiamentos ou alterações de condições da romaria. Em caso de cancelamento:

• O organizador deve comunicar imediatamente todos os romeiros inscritos e processar os reembolsos das inscrições conforme a política que ele próprio definiu na plataforma.
• O Romaria+ disponibiliza ferramentas para que o organizador efetue estornos, mas não é parte na relação financeira entre organizador e romeiro e não responde por inadimplemento do organizador.
• O descumprimento desta obrigação pelo organizador pode resultar em suspensão ou cancelamento de sua conta no Romaria+.

7. Conduta esperada

É proibido usar a plataforma para:

• Praticar fraude, falsidade ideológica ou estelionato
• Coletar dados de outros usuários sem autorização
• Tentar invadir sistemas, fazer engenharia reversa ou abusar de APIs
• Enviar spam, conteúdo violento, discriminatório ou ilegal
• Usar SOS, posição GPS ou check-ins de forma indevida ou trote
• Reproduzir, revender ou sublicenciar a plataforma sem autorização

Violações podem levar à suspensão imediata da conta sem aviso prévio, além das consequências legais cabíveis.

8. SOS, GPS e segurança

O recurso de SOS notifica o organizador da romaria, mas não substitui os serviços públicos de emergência (SAMU 192, Bombeiros 193, Polícia 190). Em caso de risco de vida, ligue imediatamente para esses números.

O GPS depende de sinal de rede móvel e do dispositivo do romeiro. O Romaria+ não garante cobertura ininterrupta em todos os trechos do caminho e não se responsabiliza por falhas decorrentes de fatores externos (sem sinal, bateria descarregada, dispositivo desligado).

9. Propriedade intelectual e conteúdo do usuário

Todo o software, marca, design, código-fonte, layout e conteúdo próprio do Romaria+ estão protegidos pelas leis de direito autoral e propriedade industrial. Você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável de uso pessoal.

Conteúdo enviado por usuários (textos, fotos — “UGC”) permanece de propriedade do autor. Ao enviar UGC, você concede ao Romaria+ uma licença não exclusiva, gratuita, limitada ao território brasileiro, para hospedar, exibir e processar esse conteúdo exclusivamente na medida necessária para prestar o serviço. Essa licença expira automaticamente quando o conteúdo é excluído ou a conta é encerrada, no prazo máximo de 30 dias. O uso de UGC em campanhas de marketing ou comunicação institucional do Romaria+ depende de autorização expressa e separada do autor.

É vedado o envio de imagens ou dados de menores de 18 anos sem autorização expressa do respectivo responsável legal, nos termos do ECA (Lei 8.069/1990, art. 17).

10. Limitação de responsabilidade

O Romaria+ se compromete a manter a plataforma disponível e segura, mas não pode garantir disponibilidade 100%. O Romaria+ não se responsabiliza por:

• Decisões, omissões e ações dos organizadores tomadas no âmbito da condução da romaria — a responsabilidade operacional, logística, médica e jurídica das romarias é exclusiva do organizador
• Falhas de terceiros (provedores de pagamento, mapas, operadoras de internet, fornecedores de nuvem)
• Perda de dados decorrente de uso indevido ou negligente pelo próprio usuário
• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais, nos limites permitidos pelo CDC e pela legislação vigente

Esta limitação não afasta a responsabilidade do Romaria+ por defeitos ou falhas dos próprios serviços digitais que causem diretamente dano ao usuário, conforme previsto no CDC.

11. Força maior e caso fortuito

O Romaria+ não será responsabilizado por descumprimento de obrigações decorrente de eventos de força maior ou caso fortuito (CC art. 393), incluindo, mas não limitado a: interrupções de infraestrutura de terceiros (servidores em nuvem, provedores de internet), desastres naturais, pandemias, atos governamentais ou falhas generalizadas de telecomunicações. Nesses casos, o Romaria+ envidará esforços razoáveis para restabelecer o serviço e comunicará os usuários afetados.

12. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

13. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O Romaria+ pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos:

• Por infração grave (fraude, uso indevido de SOS, invasão de sistemas): imediatamente e sem aviso prévio.
• Por demais infrações: com aviso prévio de 15 dias e oportunidade de manifestação.
• Em caso de encerramento por iniciativa do Romaria+ sem infração do usuário: reembolso proporcional do período de assinatura não utilizado, calculado pro rata die.

14. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com 15 dias de antecedência por e-mail e/ou notificação na plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

• Para relações com consumidores (pessoa física): fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor, conforme art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.
• Para relações com organizadores pessoa jurídica: fica eleito o foro da comarca de Mogi das Cruzes, SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.